Termos da Conta Conjunta
A seção 5 destes termos será aplicada a partir de 18 de agosto de 2023. Se você quiser ver a versão anterior destes termos, clique aqui.
1. Por que motivo esta informação é importante
O presente documento define os Termos e Condições aplicáveis à sua Conta Conjunta Revolut (a sua "ContaConjunta"). Os presentes Termos e Condições (os "TermosdaContaConjunta"), juntamente com os Termos Pessoais e a página de Taxas para Contas Conjuntas, fazem parte do acordo jurídico celebrado entre:
- o Utilizador (o "Titulardaconta");
- a pessoa com quem abre uma Conta Conjunta (o "outrotitulardaconta"); e
- nós, a Revolut Bank UAB.
A Conta Conjunta corresponde a outro tipo de conta corrente. É uma conta separada e um complemento à sua Conta Pessoal, mas contém diversas funcionalidades em comum. Por esta razão, os Termos Pessoais também se aplicam à sua utilização da Conta Conjunta e, como tal, tem de os cumprir sempre que utilizar a sua Conta Conjunta. Os presentes Termos da Conta Conjunta referem-se a informações adicionais que precisa de conhecer, uma vez que são específicas para a sua utilização da Conta Conjunta e não estão abrangidas nos Termos Pessoais.
Sempre que houver um conflito entre estes Termos da Conta Conjunta e os nossos Termos Pessoais em relação à sua Conta Conjunta, os presentes Termos da Conta Conjunta prevalecerão. Se os presentes Termos da Conta Conjunta não abrangerem algo que seria expectável, verifique os Termos Pessoais.
A Revolut Bank UAB é um banco constituído e licenciado na República da Lituânia com o número de registo de pessoa coletiva 304580906, o código de autorização LB002119 e sede social em Konstitucijos ave. 21B, 08130 Vilnius, República da Lituânia. Temos autorização e somos regulados pelo Banco da Lituânia e pelo Banco Central Europeu na qualidade de instituição de crédito. O Utilizador pode consultar a nossa licença no site do Banco da Lituânia aqui, bem como os documentos relativos ao nosso registo comercial e à nossa empresa no site do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da Lituânia aqui. O Banco da Lituânia é o banco central e a autoridade de supervisão financeira da República da Lituânia, cuja morada é Gedimino ave. 6, 01103 Vilnius, República da Lituânia, número de registo 188607684 (é possível obter mais informações sobre o Banco da Lituânia no respetivo site em www.lb.lt; o Banco da Lituânia pode ser contactado através do número de telefone +370 800 50 500).
É importante que o Utilizador compreenda a forma como a Conta Conjunta funciona. O Utilizador pode solicitar, em qualquer momento, uma cópia dos referidos Termos e Condições através da app Revolut.
Se gostaria de obter mais informações, poderá considerar útil a leitura das nossas Perguntas frequentes. No entanto, estas perguntas frequentes não fazem parte do nosso acordo com o Utilizador.
2. Posso abrir uma Conta Conjunta?
Para abrir uma Conta Conjunta com outra pessoa, cada titular da conta tem de satisfazer os seguintes requisitos:
- ser maior de idade;
- ter uma conta Revolut pessoal ativa;
- obter aprovação nos nossos testes de KYC ("Conheça o seu Cliente", do inglês "Know Your Customer") em relação a essa Conta Pessoal e a conta tem estar ativa (não está suspensa, encerrada nem restringida);
- residir no mesmo país que o outro requerente (iremos utilizar a morada de registo da sua Conta Pessoal);
- estar registado com a mesma entidade Revolut ou a mesma agência que o outro requerente; e
- não ter outra Conta Conjunta Revolut nem ter um convite pendente para fazer parte de uma Conta Conjunta Revolut com outra pessoa.
O Utilizador e o outro titular da conta têm de continuar a satisfazer estes critérios; caso contrário, a Conta Conjunta pode ser encerrada.
Quando o Utilizador nos pede para abrir uma Conta Conjunta, nós ou uma entidade em nosso nome iremos solicitar informações sobre o próprio, sobre o outro titular da conta e sobre a origem do dinheiro que irá depositar na sua Conta Conjunta. Precisamos destes dados por vários motivos, incluindo para verificar a sua identidade, bem como para cumprir os nossos outros requisitos legais e regulamentares em vigor. O Aviso de Privacidade do Cliente que se aplica à sua Conta Pessoal e à Conta Conjunta explica, em mais detalhe, a forma como utilizamos as suas informações para estes e outros fins.
Assim que reunirmos as informações necessárias, iremos abrir a sua Conta Conjunta. O dinheiro depositado na sua Conta Conjunta terá a mesma proteção que o dinheiro depositado na sua Conta Pessoal. Consulte a secção "Como é que o meu dinheiro é protegido?" dos Termos Pessoais e as nossas Perguntas frequentes para obter mais informações sobre a proteção dos seus fundos.
Assim que a Conta Conjunta for aberta, ambos serão considerados titulares da Conta Conjunta e terão os mesmos direitos sobre a mesma. Abaixo encontra uma explicação relativamente ao que isto significa para ambos os titulares:
- Salvo disposição em contrário na legislação, ambos possuem uma parte igual do dinheiro na Conta Conjunta, mesmo que uma pessoa deposite mais dinheiro na Conta Conjunta do que a outra.
- Agiremos de acordo com as instruções de um dos titulares em relação à Conta Conjunta sem a autorização do outro titular da conta, a menos que tenhamos conhecimento de uma razão para não seguir essa abordagem (por exemplo, se tivermos recebido uma ordem judicial a solicitar-nos para deixarmos de permitir quaisquer pagamentos a partir da Conta Conjunta ou se tivermos alguma outra obrigação legal de adotar uma abordagem diferente, ou em caso de litígio [consulte a secção "Litígios" dos presentes Termos]). Tal significa que um dos titulares pode levantar todo ou parte do dinheiro da Conta Conjunta, efetuar pagamentos a partir da Conta Conjunta e/ou encerrar a Conta Conjunta. Não é necessário obter aprovação para estas ações por parte do outro titular da conta.
- Ambos serão co-responsáveis por todas as transações e ações praticadas com a Conta Conjunta. Tal significa que poderá ser afetado por uma ação que o outro titular da conta tome em relação a esta Conta Conjunta. Por exemplo, se em algum momento qualquer um dos titulares da conta deixar de satisfazer os requisitos de uma Conta Conjunta, ambos podem perder o acesso à Conta Conjunta.
- Cada titular é conjunta e solidariamente responsável ao abrigo destes termos e por qualquer instrução que recebermos de qualquer um dos titulares. Tal significa que podemos pedir a um ou a ambos que nos paguem qualquer dívida em relação à Conta Conjunta, bem como pedir a um ou a ambos que cumpram quaisquer obrigações relativas à Conta Conjunta.
O propósito de uma conta Conjunta é que possam partilhar os vossos recursos e gerir um orçamento comum.
Para seu conhecimento, o Utilizador não pode:
- Abrir mais do que uma Conta Conjunta Revolut ao mesmo tempo;
- Abrir uma Conta Conjunta com mais do que uma pessoa;
- Utilizar uma Conta Conjunta Revolut para fins empresariais.
Mantenha-nos a par das informações sobre a sua Conta Conjunta
Mantenha os seus dados atualizados e informe-nos de imediato caso as informações fornecidas enquanto titular da Conta Conjunta sofram alguma alteração. Se alterar as suas informações na sua Conta Pessoal (por exemplo, se atualizar a morada), tal alteração será automaticamente refletida na Conta Conjunta e será visível para o outro titular da conta. Não pode alterar as informações da Conta Pessoal do outro titular da conta. Para satisfazer os nossos requisitos legais e regulamentares, poderemos, por vezes, ter de pedir ao Utilizador ou ao outro titular da Conta Conjunta mais informações sobre o próprio ou sobre o outro titular da conta, e ainda sobre a origem do dinheiro. Isto também está em conformidade com o Aviso de Privacidade do Cliente que se aplica à sua Conta Pessoal e à Conta Conjunta. Forneça estas informações rapidamente para não existir qualquer interrupção na Conta Conjunta, na Conta Pessoal, nem em quaisquer dos serviços que utiliza.
3. Comunicar com a Revolut
Iremos comunicar com o Utilizador sobre a sua Conta Conjunta da mesma forma que o fazemos em relação à sua Conta Pessoal. Para obter mais informações, consulte os Termos Pessoais. Só partilharemos os seus dados pessoais com o outro titular da conta (sempre que o outro titular da conta não tenha já acesso a estas informações através da sua Conta Conjunta) se existir um fundamento legal para os partilhar. O mesmo se aplica em sentido contrário para o outro titular da conta.
Iremos tratar sempre os seus dados pessoais em conformidade com o Aviso de Privacidade do Cliente que se aplica à sua Conta Pessoal e à sua Conta Conjunta.
4. Adicionar dinheiro à minha Conta Conjunta
O Utilizador pode adicionar dinheiro à sua Conta Conjunta através de um cartão registado na nossa base de dados (doravante, o "cartão registado") ou por transferência bancária, da mesma forma como adiciona dinheiro à sua Conta Pessoal.
Lembre-se: sempre que adicionar dinheiro à sua Conta Conjunta, o outro titular da conta terá acesso ao mesmo e poderá levantá-lo. Caso não pretenda que o outro titular da conta tenha acesso ao dinheiro, adicione-o à sua Conta Pessoal.
Adicionar dinheiro através de um cartão registado
O seu cartão registado tem de estar em seu nome. Este pode ser um cartão associado à sua conta Revolut pessoal ou um cartão emitido por outro emissor. Ao adicionar um cartão registado, o outro titular da conta não poderá ver os dados desse cartão registado, não poderá utilizar esse cartão registado para adicionar dinheiro à Conta Conjunta nem poderá removê-lo como cartão registado da Conta Conjunta.
Adicionar dinheiro através de transferência bancária
Quando adiciona dinheiro por transferência bancária, tem de utilizar os dados da Conta Conjunta indicados na app Revolut. O Utilizador tem um número de conta e BIC para a sua carteira principal na sua moeda base dentro da sua Conta Conjunta e o outro titular da conta tem acesso a esses mesmos dados na respetiva app.
Outras moedas
À semelhança da sua Conta Pessoal, também pode deter outras moedas na sua Conta Conjunta. O Utilizador e o outro titular da conta terão acesso aos mesmos dados da conta para cada subconta de moeda. Pode utilizar os dados da conta para as suas subcontas de moeda para receber pagamentos nessas moedas.
5. Efetuar pagamentos
O Utilizador pode enviar dinheiro para a sua conta bancária ou para a de outra pessoa, tal como o pode fazer com a sua Conta Pessoal, e pode utilizar o cartão da Conta Conjunta Revolut para efetuar pagamentos e levantar dinheiro.
O Utilizador e o outro titular da conta podem autorizar pagamentos de forma independente (incluindo pagamentos com cartão) na Conta Conjunta.
Ser-lhe-ão emitidos dados diferentes do cartão do outro titular da conta. É importante que utilize o seu próprio cartão da Conta Conjunta ao efetuar pagamentos e que não partilhe o PIN desse cartão com o outro titular da conta ou com qualquer outra pessoa. Assim como a sua Conta Pessoal, também queremos manter a sua Conta Conjunta segura.
Se o seu país disponibilizar esta opção, pode dar permissão a terceiros para definir um Débito Direto na sua Conta Conjunta sem a permissão do outro titular da conta. O Utilizador pode estabelecer um montante limite para o Débito Direto ou a sua frequência, ou até cancelá-lo.
De momento, as contas conjuntas não podem usufruir das funcionalidades de ligação para pagamento, mas iremos informá-lo caso as mesmas fiquem disponíveis.
Cancelar um pagamento ou um câmbio de moeda
Se um pagamento estiver programado para ser efetuado a partir da sua Conta Conjunta no futuro (como um pagamento recorrente), o Utilizador ou o outro titular da conta pode cancelá-lo utilizando a app Revolut em qualquer momento até ao final do dia útil antes de o pagamento ser exigível para cobrança.
O Utilizador não pode cancelar um pagamento depois de ser efetuado. Isto significa que não pode cancelar quaisquer pagamentos que o Utilizador ou o outro titular da conta peça para efetuar de imediato (como uma transferência imediata ou um câmbio de moeda).
Se algo não correr como esperado com um pagamento
Espera-se que o Utilizador e o outro titular da conta cumpram sempre os Termos Pessoais relativamente a pagamentos que foram efetuados para a conta errada, que não foram efetuados ou que foram efetuados em atraso. Se ocorrer um problema relacionado com um pagamento, contacte o apoio ao cliente assim que tomar conhecimento do mesmo.
O que faremos se nós ou outra entidade cometer um erro?
Caso seja efetuado um pagamento por engano para a sua Conta Conjunta Revolut, podemos anulá-lo ou suspendê-lo. Podemos fazê-lo mesmo se o Utilizador ou o outro titular da conta tiverem gasto parte do pagamento. Se a pessoa que tiver efetuado o pagamento por engano avançar com um processo judicial para o reaver em nome próprio, podemos ter de partilhar os seus dados com essa pessoa.
6. Adicionar beneficiários
A sua Conta Conjunta não inclui a sua própria lista de beneficiários guardados. O Utilizador (e o outro titular da conta) poderá ver e utilizar os beneficiários adicionados à sua Conta Pessoal, mas não poderá ver nem utilizar os da conta do outro titular da conta (e vice-versa). No entanto, assim que efetuar um pagamento, este ficará visível para ambos no histórico de transações.
7. "Open banking"
Se o Utilizador nos autorizar a aceder a uma conta externa que tenha (para aceder às informações da sua conta em seu nome, de modo a que sejam visíveis através da sua app Revolut, ou para efetuar um pagamento recorrente da sua conta externa para a sua Conta Conjunta), apenas poderá ver as transações e o saldo da conta externa e revogar o consentimento para essa instrução de "Open Banking". Da mesma forma, se o outro titular da Conta Conjunta nos der uma instrução para realizarmos serviços de "Open Banking" em relação à sua conta externa, apenas o titular da conta pode revogar o consentimento em relação a essa instrução.
8. Como posso obter informações sobre os pagamentos que entram e saem da minha Conta Conjunta?
O Utilizador e o outro titular da Conta Conjunta podem verificar todos os pagamentos que entram e saem da Conta Conjunta utilizando a app Revolut. Além disso, ambos podem transferir extratos enquanto a Conta Conjunta permanece aberta (estes serão dirigidos ao Utilizador e ao outro titular da conta).
Mas não se preocupe, quando a sua conta for encerrada, enviaremos um e-mail com os extratos para o Utilizador e para o outro titular da conta, para que os possam guardar.
9. Litígios
Por vezes, as relações podem terminar e pode haver uma disputa sobre quanto dinheiro cada pessoa tem direito. Se o Utilizador ou outra entidade agindo em seu nome (por exemplo, um advogado) nos informar que existe um litígio entre o Utilizador e o outro titular da conta, congelaremos a sua Conta Conjunta e não permitiremos a realização de quaisquer outros pagamentos de saída, incluindo pagamentos recorrentes (continuaremos a permitir a receção de pagamentos de entrada). Apenas ativaremos a sua conta se recebermos autorização por escrito de ambos para o fazer.
10. Como encerro a minha Conta Conjunta?
Assim que o saldo da sua Conta Conjunta for zero (ou seja, não existir dinheiro na sua Conta Conjunta nem saldo negativo), qualquer um dos titulares da conta pode pedir para encerrar a Conta Conjunta a qualquer momento através da app Revolut. Para tal, envie uma carta para a nossa sede social ou um e-mail para feedback@revolut.com, o mesmo se aplica para a sua Conta Pessoal. Podemos dar seguimento a este pedido sem o consentimento do outro titular da conta.
Como pode rescindir o acordo?
Qualquer um dos titulares da conta pode rescindir o presente acordo e terminar o mesmo durante os primeiros 14 dias após a abertura da Conta Conjunta. Para tal, deverá informar-nos através da app Revolut ou por e-mail para o endereço feedback@revolut.com. O Utilizador possui o direito de rescisão sem qualquer penalização e sem indicar o motivo. No caso de rescisão do acordo, certifique-se de que o saldo da Conta Conjunta é zero.
Quando poderemos suspender ou encerrar a sua conta?
Poderemos encerrar ou suspender a conta do Utilizador de forma imediata e impedir o respetivo acesso ao nosso site em casos excecionais. Os casos excecionais incluem o seguinte:
- se tivermos razões válidas para suspeitar que o Utilizador ou o outro titular da conta está a ter comportamentos fraudulentos ou criminosos;
- se o Utilizador ou o outro titular da conta não nos fornecer (ou a alguém que atue em nosso nome) as informações de que necessitamos, ou se tivermos razões válidas para acreditar que as informações prestadas pelo Utilizador ou pelo outro titular da conta não são válidas ou verdadeiras;
- se o Utilizador ou o outro titular da conta infringir os presentes Termos e Condições de forma grave ou persistente e não resolver a situação dentro de um prazo razoável depois de termos pedido ao Utilizador ou ao outro titular da conta para o fazer;
- se tivermos informações de que a utilização da app Revolut por parte do Utilizador ou do outro titular da conta é prejudicial para a Revolut ou para os nossos software, hardware ou sistemas;
- se tivermos razões válidas para acreditar que a utilização permanente da conta por parte do Utilizador ou do outro titular da conta poderá prejudicar a nossa reputação ou boa vontade;
- se tivermos solicitado que o Utilizador ou o outro titular da conta restitua o dinheiro que nos é devido e o Utilizador ou o outro titular da conta não o tiver feito num período de tempo razoável;
- se o Utilizador ou o outro titular da conta declarar falência;
- se um dos titulares da conta falecer;
- se encerrarmos a Conta Pessoal do Utilizador ou do outro titular da conta; ou
- se tivermos de o fazer ao abrigo de qualquer lei, regulamentação, ordem judicial ou instrução de um ombudsman.
Também poderemos optar por encerrar ou suspender a conta por outros motivos. Em tal situação, entraremos em contacto com o Utilizador e com o outro titular da conta através da app Revolut com, pelo menos, sessenta (60) dias de antecedência.
Quando encerrarmos a sua Conta Conjunta
O Utilizador e o outro titular da conta terão de pagar quaisquer encargos que tenham incorrido antes do momento em que nos tenha sido solicitado para encerrar a sua Conta Conjunta ou quando decidimos encerrar a sua conta sem que nenhum dos dois titulares o tenha solicitado (por exemplo, se tiver pedido um cartão Revolut adicional). Se decidirmos encerrar a sua Conta Conjunta sem que nenhum dos dois titulares o tenha solicitado, terão, no mínimo, 60 dias para levantar o dinheiro que temos na nossa posse (a menos que haja razões que nos impeçam de adotar esta abordagem). Tal significa que quaisquer limites e taxas referentes a pagamentos normais serão igualmente aplicáveis. Por exemplo, quaisquer limites referentes a pagamentos de valor mínimo que se apliquem enquanto a sua Conta Conjunta estiver aberta serão igualmente aplicáveis quando a Conta Conjunta for encerrada.
Passados 60 dias, deixará de poder usufruir de quaisquer pagamentos gratuitos abrangidos pelo plano enquanto a conta estava aberta. Para qualquer transferência que solicite, cobramos a nossa taxa padrão, sujeita a um mínimo de 2 €. Por exemplo, se solicitar um pagamento internacional para o qual teria pagado 5 € enquanto a sua conta estivesse aberta, ser-lhe-ão cobrados 5 €, mas se solicitar um pagamento local que teria sido gratuito enquanto a sua conta estivesse aberta, pagará agora 2 €. Se o seu saldo restante for inferior ou igual a 2 € no início do período de 60 dias, ou for inferior ao mesmo em qualquer altura durante esse período, a taxa será cobrada automaticamente e a sua conta será permanentemente encerrada após o fim do período.
Se pretender que enviemos o dinheiro numa moeda diferente da moeda em que retemos o dinheiro, iremos converter à taxa em vigor no momento da operação e cobrar a nossa taxa habitual antes de enviarmos o dinheiro para o Utilizador.
Se a sua Conta Conjunta tiver sido temporariamente restringida, ou se houver um litígio em curso entre o Utilizador e o outro titular da Conta Conjunta (consulte a secção "Litígios" dos presentes Termos), reservamo-nos o direito de encerrar a sua Conta Conjunta, mas se o Utilizador nos solicitar que a encerremos enquanto houver um litígio em curso, poderemos não o poder fazer até termos concluído as nossas investigações.
11. O que acontece se um titular da conta falecer, declarar falência ou estiver incapaz de gerir a Conta Conjunta?
Quando recebermos documentos ou informações que provem que um titular da conta faleceu, congelaremos a Conta Conjunta até que o outro titular da conta ou o legítimo herdeiro do titular da conta falecido nos informe sobre a propriedade dos fundos. Poderemos solicitar documentos às autoridades competentes que comprovem os factos. Assim que os fundos tiverem sido atribuídos, encerraremos a Conta Conjunta. O direito ao dinheiro na Conta Conjunta após a morte do outro titular da conta está sujeito ao nosso direito de compensação e ao nosso cumprimento de quaisquer requisitos legais.
No caso de morte de ambos os titulares da conta, assim que recebermos as certidões de óbito de ambos os titulares da conta, congelaremos a conta e aguardaremos os formulários dos vários representantes pessoais.
Se um dos titulares ou ambos declarar falência, exigiremos instruções de cada um dos titulares e/ou da pessoa que administra a falência antes de podermos efetuar qualquer pagamento a partir da conta.
Se o outro titular da conta estiver incapaz de tomar decisões relativamente à Conta Conjunta por questões de saúde ou deficiência mental, por exemplo, o Utilizador pode continuar a deter a Conta Conjunta e tomar decisões em nome do titular incapacitado se apresentar comprovativo mediante uma procuração devidamente autorizada. Se recebermos um pedido de encerramento da Conta Conjunta de alguém que tenha uma procuração devidamente autorizada para o outro titular da conta, tomaremos medidas desde que o saldo da Conta Conjunta seja zero.
Esta secção dos Termos também se aplica em sentido contrário, ou seja, se infelizmente o Utilizador for incapaz de tomar decisões por questões de saúde ou deficiência mental, ou se falecer, o outro titular da conta terá de consultar esta secção dos Termos para compreender que medidas tomar e como funciona o encerramento da conta.
12. Situações de dívida do Utilizador para com a Revolut
O Utilizador não pode pedir um empréstimo na sua Conta Conjunta. Se o saldo for negativo, por exemplo, por não possuir dinheiro suficiente para cobrir as taxas que nos deve, o Utilizador tem de efetuar de imediato um carregamento na conta.
Se estiver em dívida para connosco, podemos retirar o montante devido de qualquer montante a ser depositado por nós na sua conta. Tal significa que podemos, em qualquer momento e sem aviso prévio, utilizar os fundos de qualquer uma das suas contas em seu nome (por exemplo, a sua Conta Pessoal) para pagar parte ou a totalidade de qualquer quantia que nos deva na sua Conta Conjunta. A este procedimento, designamos direito de compensação.
Trataremos os dois titulares da conta de forma igual e retiraremos o dinheiro de qualquer quantia que lhe devamos, independentemente de esse dinheiro ter sido depositado pelo Utilizador ou pelo outro titular da conta, ou ser em benefício de um dos titulares em vez do outro.
Para seu conhecimento: não utilizaremos o dinheiro da sua Conta Conjunta para compensar uma quantia devida à Revolut noutra conta que tenha connosco em seu nome, e o mesmo se aplica ao outro titular da conta. Caso o Utilizador nos deva dinheiro e não efetue o carregamento na Conta Conjunta ou se não fizer o reembolso no prazo de sete dias, poderemos recuperar a quantia das seguintes formas:
- levantar o montante devido através do seu cartão registado ou do cartão registado do outro titular da conta;
- exercer o nosso direito de compensação em relação à sua Conta Conjunta (leia as informações acima mais atentamente); ou
- tomar outras medidas legais para recuperar o montante que nos deve, como acionar advogados ou cobradores de dívidas.
Na eventualidade de tomarmos alguma destas medidas (ou todas elas), poderemos cobrar os nossos custos razoáveis.
13. Como apresentar uma queixa sobre a sua Conta Conjunta
O Utilizador tem os mesmos direitos de apresentar uma queixa em relação à sua Conta Conjunta que tem ao abrigo dos Termos Pessoais. Consulte a secção "Como apresentar uma queixa" dos Termos Pessoais ou a nossa Política de Reclamação para obter mais informações. Tal significa que pode apresentar uma queixa sobre a sua Conta Conjunta e nós iremos tratá-la da mesma forma que procedemos ao abrigo dos Termos Pessoais, mas em relação à conta que detém com o outro titular da conta.